TST - AIRR - 1394/2003-006-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAL E LEGAL INVOCADOS.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126. A jurisprudência colacionada não socorre o agravante. O 1º acórdão parte de situação fática que não se coaduna com a dos presentes autos, sendo, portanto, inespecífico. O 2º aresto é imprestável, porquanto oriundo de Turma desta Corte, enquanto o 3º padece do mesmo vício da inespecificidade. De outro lado não houve ofensa aos dispositivos constitucional e legal mencionados, artigos 133 da CF e 14 da Lei 5584/70, em face da ausência de prequestionamento, bem como aos Enunciados 219 e 329 do TST, pois implicaria o revolvimento de fatos e provas. Incidência do Enunciado 126. Mantém-se o despacho que denegou seguimento à revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1394/2003-006-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de divergência jurisprudencial e violação aos dispositivos constitucional e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›