TST - AIRR - 105/2003-019-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não pode ser conhecida a revista pela ofensa aos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal e 897-A da CLT, porquanto implicaria em reexame de provas e fatos como a data de publicação da decisão e certidão de devolução dos autos à Secretaria da Vara, com vedação expressa no Enunciado 126. O aresto transcrito ao dissenso na revista, por sua vez, não enfrentou especificamente os fundamentos trazidos no acórdão, referindo-se à hipótese diversa. Incidência do Enunciado 296. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2003-019-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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