TST - AIRR - 423/2003-391-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I INTEMPESTIVIDADE.JUNTADA DA PROCURAÇÃO NA FASE RECURSAL. O agravante descuidou-se de juntar a procuração por ocasião da interposição do recurso de revista, o que acarretou a sua denegação pela irregularidade de representação, pretendendo que o mandato juntado no agravo de instrumento sirva para sanar a irregularidade apontada. Nesse tema, cabe mencionar a jurisprudência dessa Corte no sentido que a irregularidade de representação não tem como ser sanada em sede recursal. Incidência das OJ 149 e 311 da SDI-1. II VIOLAÇÃO AOS INCISOS II, XXXV, LIV E LV DO ARTIGO 5º E IX DO ARTIGO 93 CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar também em vulneração aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º e IX do artigo 93 da Constituição Federal, porquanto o que se observou no despacho agravado foi exatamente o cumprimento da legislação que rege a espécie, esclarecendo-se que tutela jurisdicional não é sinônimo de apreciação do mérito e que o inconformismo manifestado pelo agravante é a comprovação cabal da observância dos princípios constitucionais suscitados, com a respectiva fundamentação do pronunciamento judicial. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 423/2003-391-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i intempestividade.juntada da procuração na fase recursal.

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