TST - AIRR - 1317/2003-009-10-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO FGTS. MULTA DE 40% - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não se trata de ação que vise a cobrança da correção monetária do FGTS, como quer fazer crer a demandada, e sim o pagamento complementar da multa de 40% incidente sobre o depósito dos expurgos inflacionários reconhecidamente devidos pelo Governo Federal através da Lei Complementar n.º 110/2001. Penalidade esta fixada pela Lei n.º 8.036/90 e decorrente da despedida imotivada do demandante que, indubitavelmente, está imbricada com a relação de emprego e, justamente por esta razão, insere-se na esfera de competência prevista pelo art. 114 da Lex Legum. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CF ATO JURÍDICO PERFEITO. A noção de ato jurídico perfeito, na espécie, passa necessariamente pela análise da Lei nº 8.036/90, cujo teor fixa critérios para recolhimento do FGTS e distribui responsabilidades ao órgão gestor, ao operador e ao empregador, no tocante aos recolhimentos efetuados na conta vinculada, sendo impossível, diante da previsão contida no artigo 896, § 6º, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo, o processamento do recurso de revista com base nos argumentos articulados pela agravante. Portanto, se a alegada violação a dispositivo da Lex Fundamentalis decorre da inobservância à legislação hierarquicamente inferior, não se pode admitir recurso de revista nos casos em que a reclamação trabalhista está submetida ao rito sumaríssimo. OFENSA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF DEVIDO PROCESSO LEGAL PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A decisão regional coaduna-se ao entendimento cristalizado pela Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1 do TST. Figurando, pois, o agravante no pólo passivo da presente ação, em que lhe foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, não há falar em desrespeito ao princípio do due process of law. FGTS - PRESCRIÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O objeto da presente demanda é a cobrança da diferença da indenização de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS, direito este que apenas surgiu com o rompimento imotivado do contrato de trabalho, não havendo, conseqüentemente, como se aplicar a prescrição qüinqüenal ao caso. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2003-009-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›