TST - AIRR - 8/2001-013-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA PROVA DA JUSTA CAUSA. RITO SUMARÍSSIMO. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Não se conhece da revista por violação quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2001-013-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da prova da justa causa, rito sumaríssimo.

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