STJ - REsp 354567 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127845-3


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PENSIONISTAS - POLICIAIS
FEDERAIS - "GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS"-GOE - INCORPORAÇÃO
AOS VENCIMENTOS - LEI Nº 7.923/89 - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO
COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 - "A gratificação por operações especiais teve seu valor
incorporado à remuneração dos servidores por força da Lei 7.923/89,
que suprimiu essa vantagem, sendo que o seu pagamento é indevido
após o advento desse diploma legal (Precedente)." (cf. REsp nº
379.567/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 04.11.2002).
3 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 354567 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0127845-3
Fonte DJ 22.04.2003 p. 254
Tópicos administrativo, recurso especial, pensionistas.

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