TST - A-AIRR - 929/2002-025-05-41


01/abr/2005

AGRAVO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PEÇA NECESSÁRIA PARA AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-1 DO TST INAPLICABILIDADE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, exige que o agravo de instrumento seja formado de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. A certidão de publicação do acórdão regional proferido em sede de embargos declarátorios é imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se, nos autos, houver elementos que atestem a tempestividade da revista, o que não é o caso, sendo certo que o juízo de admissibilidade ad quem do TST não se vincula a qualquer afirmação feita pelo juízo a quo do TRT, cabendo-lhe justamente revisar o despacho. Outrossim, o preceito insculpido na Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-1 do TST não pode ser aplicado à hipótese dos autos, haja vista que, com a edição da Lei nº 9.756/98, a certidão de publicação do acórdão regional caracteriza-se como peça essencial ao deslinde da controvérsia. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 929/2002-025-05-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo, certidão de publicação do acórdão recorrido peça necessária para aferir, orientação jurisprudencial nº 90 da sbdi-1 do tst inaplicabilidade não.

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