STJ - HC 24188 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107704-0


22/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA.
SÚMULA 243/STJ.
Não se aplica o sursis processual nas infrações cometidas em
continuidade delitiva se, com a incidência da majorante, ultrapassar
a pena mínima de 1 (um) ano. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24188 / SP HABEAS CORPUS 2002/0107704-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 243 LEXSTJ vol. 167 p. 266
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, suspensão condicional do processo.

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