TST - RR - 1253/2003-109-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A discussão não envolve ajuizamento de reclamação trabalhista em face do exaurimento do prazo bienal contado da extinção do contrato de trabalho, e sim o momento em que nasceu o direito de ação para o empregado, o que ocorreu somente a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, não sendo tema correlato ao abordado no Enunciado nº 362 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1253/2003-109-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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