STJ - AgRg no Ag 466067 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100715-2


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE
DO BACEN E DA UNIÃO. INTERVENÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO.
OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. RECURSO
INADEQUADO.
I - Na transferência de financiamentos celebrados pelo Sistema
Financeiro da Habitação, é mister a interveniência do agente
financeiro, de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte.
II - Não é cabível, neste momento, a análise de omissão na decisão
agravada, porquanto o presente recurso não se trata de embargos de
declaração, mas de agravo regimental.
III - Contudo, a título de debate, a matéria já é dominante neste
Tribunal, no sentido de que, nas ações onde se discute o reajuste
das prestações pelo Sistema Financeiro da Habitação é a CEF, e não o
BACEN e a União, parte legítima para figurar no pólo passivo da
relação processual, haja vista ser a CEF a sucessora legal do BNH.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466067 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0100715-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 209
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, sistema financeiro da habitação.

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