STJ - AgRg no REsp 473864 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141827-8


22/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Brasil Telecom S/A.
Legitimidade ativa. Diferenças de ações. Ações alienadas para
terceiro.
1. Recurso especial que não padece dos vícios alegados pela
agravante, tendo havido prequestionamento do art. 267, inciso VI, do
Código de Processo Civil, expressamente indicado como contrariado,
com razões recursais pertinentes, que não ensejam o reexame de
provas.
2. As Turmas que compõem a 2ª Seção desta Corte estão concordes
quanto à legitimidade ativa em demandas como a presente, em que se
postula indenização decorrente de ações societárias não recebidas
pelo adquirente da linha telefônica, sendo irrelevante o fato de o
autor ter alienado as ações recebidas.
3. Decisão monocrática amparada no art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 473864 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0141827-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 231
Tópicos agravo regimental.

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