TST - AIRR - 536/2003-040-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE EXECUTÓRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Acórdão regional que proclama a sucessão trabalhista no campo da execução dirime a matéria à luz da legislação infraconstitucional - artigos 10 e 448 da CLT -, assumindo o sucessor a relação processual para defesa do seu patrimônio, a partir da decisão em que se proclamou a sucessão, sem qualquer ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pela sua não participação no processo principal que originou o título executivo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2003-040-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase executória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›