TST - AIRR - 772/2001-014-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando não foi juntada cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, peça essencial à formação do instrumento (OJ 18 da SDI-I - transitória). Cumpre ressaltar que a mera referência no despacho agravo no sentido de que o recurso foi interposto tempestivamente não desobriga a parte de instruir o apelo com a aludida peça processual, uma vez que este juízo está obrigado a proceder a um segundo juízo de admissibilidade, não estando vinculado à apreciação feita no E. Regional. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/2001-014-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista deficiência de traslado, não se conhece de.

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