STJ - AgRg no REsp 453889 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088679-0


22/abr/2003

Agravo. Recurso especial. Embargos do devedor. Petição não assinada.
1. Segundo orientação desta Corte, a ausência de assinatura do
advogado em petição, na instância ordinária, constitui vício
sanável.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 453889 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088679-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 230
Tópicos agravo.

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