TST - AIRR - 278/2001-054-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Somente se viabiliza o agravo de instrumento para destrancar recurso de revista na execução quando se configura ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal (art.896, parágrafo 2º da CLT). Na espécie, nenhum dos incisos do artigo 5º, da CF restou prequestionado, não havendo menção da matéria neles versada no acórdão do Regional. Incidência do Enunciado 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/2001-054-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista na execução, comprovação de ofensa direta à constituição federal.

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