STJ - REsp 433967 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054298-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDORES PÚBLICOS - REAJUSTE
DE 3,17% - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTUM – SÚMULA 07/STJ –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ARTS. 458, II e 535, I E II, DO CPC –
VIOLAÇÃO INEXISTENTE - MULTA DE 1% - CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO
CARACTERIZADO – JUROS MORATÓRIOS – NATUREZA ALIMENTAR - 1% -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na
espécie, não conheço da divergência aventada.
2 – Não se pode cogitar nesta via estreita do Recurso Especial,
acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos
termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das
questões de ordem fático-probatórias.
3 - Não há violação aos arts. 458, II e 535, I e II, do Código de
Processo Civil, quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria
trazida na apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a
prestação jurisdicional.
4 - Tendo em vista que os recorrentes pretendiam, quando da oposição
dos embargos, prequestionar acerca da matéria surgida apenas em sede
do julgamento da apelação, bem como são os mesmos os maiores
interessados no rápido julgamento da lide, não lhes beneficiando
qualquer postergação no julgamento da causa, o órgão colegiado, ao
fixar no v. julgado de origem a multa de 1% (um por cento) sobre o
valor da causa, aplicou incorretamente as normas contidas no
ordenamento jurídico, exacerbando acerca do tema. (cf. REsp nºs
288.997/PI e 288.894/PI)
5 - Os vencimentos dos servidores públicos, sendo contraprestações,
são créditos de natureza alimentar. Logo, há que se ponderar que a
matéria não versa sobre Direito Civil, com aplicação do dispositivo
contido no art. 1.062, do CC, mas sim, de normas salariais, não
importando se de índole estatutária ou celetista. Na espécie,
aplica-se o art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87, incidindo juros de
1% ao mês sobre dívidas resultantes da complementação de salários.
6 - Precedentes (STF, RE nº 108.835-4/SP e STJ, REsp nºs 7.116/SP e
5.657/SP e EREsp nº 58.337/SP).
7 - Recurso conhecido, nos termos acima expostos e, neste aspecto,
parcialmente provido para, reformando o v. acórdão de origem,
afastar a multa de 1% aplicada e fixar os juros de mora em 1% ao
mês, a partir da citação.

Tribunal STJ
Processo REsp 433967 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054298-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 260
Tópicos processo civil, recurso especial, servidores públicos.

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