STJ - EDcl no AgRg no REsp 395242 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179264-0


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O decisum embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade
ou contradição que justifique a oposição de embargos de declaração,
uma vez que consignou, com apoio na jurisprudência da Corte, a
possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal ao
sócio-gerente em caso de infração à lei, ao regulamento ou
dissolução irregular da sociedade o que, in casu, não foi
demonstrado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 395242 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0179264-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 198
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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