TST - AIRR - 34/2003-463-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE E DESÍDIA. Confirmando o eg. Regional com lastro no conjunto fático-probatório, a prática de atos de improbidade e desídia autorizadores do reconhecimento da justa causa, defesa, em sede de recurso de revista, alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de n° 126 do TST). De todo modo, não empolgam o processamento de recurso de revista nem arestos que se revelam inespecíficos por não abordarem as mesmas premissas fáticas - inteligência do Enunciado de n° 296 do TST - e nem aqueles comprometidos em decorrência da origem (art. 896, a). 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista apresentado, não há falar-se em litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé formulado em contraminuta.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34/2003-463-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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