TST - AIRR - 2208/1994-061-01-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E ENUNCIADO 266 DO C. TST. A pretensão é de processamento de recurso de revista, em execução que tem como única e excepcional hipótese de cabimento a ofensa literal e direta a normas constitucionais, o que não ocorre no tocante à discussão sobre a inclusão, no índice de correção monetária, do percentual relativo ao mês de março de 1990, o que remete a normas infraconstitucionais, desautorizando o seguimento do recurso de revista, mormente com argumentação ao enfoque do art. 5º, LV, CF. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2208/1994-061-01-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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