STJ - HC 25289 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0147490-2


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. ROUBO SIMPLES TENTADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA
PELA TENTATIVA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. MAJORAÇÃO DE 1/3
EQUILIBRADA COM A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
DIREITO AO REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
O fato de estarem presentes duas qualificadoras justificaria a
majoração da reprimenda, além de 1/3, devido ao maior grau de
reprovabilidade da conduta do agente.
Evidenciado que o d. Julgador singular manteve o aumento da pena em
apenas 1/3, em razão das duas qualificadoras, o fazendo, da mesma
forma, quanto à diminuição pela tentativa, não se verifica a
ocorrência de prejuízo ao paciente, no que diz respeito à imposição
do quantum de sua reprimenda.
É descabida qualquer análise mais acurada da dosimetria da
reprimenda imposta nas instâncias inferiores, assim como a
verificação da justiça da condenação, se não evidenciada flagrante
ilegalidade, hipótese ocorrida in casu, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime semi-aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante
do reconhecimento de circunstâncias judiciais favoráveis na própria
dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais
gravoso sem a devida fundamentação legal.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Deve ser determinado o regime semi-aberto para o cumprimento da
reprimenda imposta ao paciente.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 25289 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0147490-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 245
Tópicos criminal, roubo simples tentado, dosimetria.

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