TST - AIRR - 110/2003-113-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (INCISO LIV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1 - As alegações de ofensa ao inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal e suposta inobservância ao devido processo legal afiguram-se de todo impertinentes em sede de revista. A suposta violação de dispositivos legais ou constitucionais, assim como outras questões não apreciadas pelo Regional, não podem ser analisadas nesta Instância, ante a total falta de prequestionamento. Incidência do Enunciado 297 desta Corte. 2 - Tendo a parte agravante, apesar da fugidia referência ao despacho agravado, limitado-se a reproduzir as razões do recurso de revista, deixando, portanto, de apontar de forma objetiva e específica, os motivos que nortearam a decisão que denegara o seu processamento, assim como de apresentar fundamentos aptos a desconstituí-los, resta inviabilizada a desconstituição do juízo de admissibilidade efetuado pelo Tribunal a quo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2003-113-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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