STJ - HC 22525 / MS HABEAS CORPUS 2002/0060080-5


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. PECULATO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA
231/STJ. ORDEM DENEGADA.
Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que
havendo incidência de atenuante relativa à confissão espontânea.
Súmula n.º 231 desta Corte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 22525 / MS HABEAS CORPUS 2002/0060080-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 242 RSTJ vol. 170 p. 456
Tópicos criminal, peculato, atenuante da confissão espontânea.

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