TST - RR - 52/2003-003-22-00


01/abr/2005

AUXÍLIO-CRECHE NORMA COLETIVA CRITÉRIOS INOBSERVADOS PELA DECISÃO RECORRIDA INEXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DO SEXO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O instrumento normativo que concedeu o direito à percepção do auxílio-creche somente às mães, aos viúvos e aos pais solteiros ou separados que tivessem a guarda dos filhos, excluindo, por conseguinte, do mencionado direito, o empregado do sexo masculino que não preenchesse os requisitos da cláusula não atentou contra o princípio da igualdade entre homens e mulheres, e sua inobservância implicou violação da literalidade do preceito contido no art. 7º, XXVI, da CF, que assegura o reconhecimento das normas coletivas. 2. Descabe invocar o princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) para igualar homens e mulheres indiscriminadamente, na medida em que esse postulado admite exceções, sendo certo que a própria Constituição da República estabelece algumas diferenças entre os sexos, a exemplo da aposentadoria para as mulheres, prevista com menos idade e tempo de contribuição previdenciária (CF, art. 201, § 7º, I e II).

Tribunal TST
Processo RR - 52/2003-003-22-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos auxílio-creche norma coletiva critérios inobservados pela decisão recorrida inexistência de, violação do art, 7º, xxvi, da constituição federal.

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