TST - AIRR - 52015/2003-658-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. Nos casos de expurgos do FGTS, esta Corte tem entendido que a prescrição aplicável à hipótese tem como marco inicial, a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29.06.2001, conforme consubstanciado na OJ nº 344 da SBDI-1/TST. No caso, a agravante somente ingressou com a reclamatória em 04.12.2003, quando já expirado o biênio a partir da edição da LC nº 110/2001. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52015/2003-658-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›