STJ - HC 20634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0009280-9


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À TESE DEFENSIVA DE
DESCLASSIFICAÇÃO. DECISÃO QUE REFUTOU TODAS AS ALEGAÇÕES DA DEFESA
PARA FUNDAMENTAR A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.
Não há que se falar em julgamento extra petita, se o descabimento da
tese defensiva de desclassificação foi um dos fundamentos do acórdão
impugnado para manter a sentença que pronunciou o réu e afastar o
argumento de deficiência de fundamentação do decisum monocrático.
Não se tem como omissa a sentença de pronúncia que, embora não se
referindo, expressamente, à tese defensiva de desclassificação,
fundamenta a decisão com base nos elementos probatórios de
materialidade e autoria do delito reputados válidos para submeter o
réu ao julgamento do Tribunal do Júri.
Embora seja necessário que o Magistrado aprecie todas as teses
ventiladas pela defesa, torna-se despicienda a menção expressa a
cada uma das alegações se, pela própria decisão de pronúncia, resta
claro que o Julgador adotou tese contrária.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20634 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0009280-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos criminal, homicídio qualificado, acórdão.

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