TST - AC - 148105/2004-000-00-00


01/abr/2005

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. 1. Tratando-se de ação cautelar que busca suspender a execução até o julgamento final da ação rescisória, o fumus boni iuris está diretamente relacionado com a possibilidade de êxito do pedido rescisório. 2. Na hipótese vertente, a ação rescisória visa a desconstituir a decisão que afastou a prescrição qüinqüenal e determinou o pagamento de horas in itinere. Sustenta a Reclamada que o acórdão rescindendo violou os arts.

Tribunal TST
Processo AC - 148105/2004-000-00-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação cautelar incidental a ação rescisória, ausência do fumus boni iuris, tratando-se de ação cautelar.

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