TST - AIRR - 5756/2004-003-11-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RITO SUMARÍSSIMO DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não vem lastreado em nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas, sendo incabível no agravo alterar a fundamentação do recurso anterior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5756/2004-003-11-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento rito sumaríssimo desprovimento, nas causas sujeitas ao.

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