TST - RR - 2924/2003-028-12-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA PDI - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. O TST tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 (de que guardo reserva), segundo a qual a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2924/2003-028-12-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista pdi, quitação total do contrato de trabalho, oj 270 da sbdi-1 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›