TST - AIRR - 643/2003-090-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. AUSÊNCIA TOTAL DAS PEÇAS ESSENCIAIS. Agravo não conhecido ante a ausência total de traslado de cópias de peças essenciais à sua formação, quais sejam petição inicial, contestação, decisão originária, procurações outorgadas aos advogados das partes, acórdão regional, certidão de publicação do acórdão regional, razões de recurso de revista da ora agravante, despacho denegatório, publicação do despacho, comprovação de depósito recursal e recolhimento de custas, as quais são indispensáveis à verificação do regular processamento do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 643/2003-090-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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