TST - AIRR - 23183/1997-006-09-41


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPACHO DENEGATÓRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TST. A teor do artigo 896, § 1º, da CLT, o Presidente do Regional está obrigado a fundamentar, em despacho primeiro de admissibilidade, o recebimento ou denegação do seguimento do apelo. Isso obviamente implica a verificação dos requisitos, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, propriedade e representatividade), como intrínsecos (violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial). Não há falar-se em usurpação da competência do TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. Decisão regional que proclama a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, por força do disposto no § 2º do artigo 879 da CLT, insere-se no âmbito da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, não desafiando ofensa direta e literal à Constituição Federal. Incólumes os incisos II, LV e LIV do artigo 5º da Carta Constitucional, que, por sua natureza principiológica, não comportam a ofensa direta e literal exigida pelo parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e pelo Enunciado 266. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. Proclamando a res judicata a forma de cálculo do I.R. sua desconstituição somente poderá operar-se por mecanismo próprio que não o recurso de revista na fase de execução de sentença. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23183/1997-006-09-41
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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