STJ - REsp 373447 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0158811-0


22/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME
PERMANENTE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL.
CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. PRESCRIÇÃO
INCORRETAMENTE DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU E CONFIRMADA EM SEGUNDO
GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
O estelionato praticado contra a Previdência Social é crime
permanente, iniciando-se a contagem para o prazo prescricional da
supressão do benefício indevido e, não, do recebimento da primeira
parcela da prestação previdenciária, como entendeu o acórdão
recorrido.
Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau e confirmada em
segundo grau de jurisdição.
Irresignação que merece ser provida, para determinar o
prosseguimento do processo instaurado contra os recorridos.
Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 373447 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0158811-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 255 RSTJ vol. 170 p. 485
Tópicos criminal, recurso especial, estelionato contra o inss.

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