STJ - REsp 328676 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0075868-2


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. ECA. REMISSÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
È possível a cumulação da remissão do processo, concedida pelo
Ministério Público, com a aplicação da medida sócio-educativa de
prestação de serviços aplicada pelo Julgador, nos termos do art. 127
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Recurso que merece ser provido, com o fim de reformar o acórdão
recorrido e restabelecer a decisão monocrática.
Recurso provido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 328676 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0075868-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 252
Tópicos criminal, resp, eca.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›