STJ - HC 21752 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047590-5


22/abr/2003

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO PREVISTA NO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO REJEITADO EM SEDE DE REVISÃO
CRIMINAL. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE
DO MEIO ELEITO. ORDEM DENEGADA.
É descabido o pleito de desclassificação do delito de extorsão para
a infração prevista no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor,
especialmente se já decidido, em sede de revisão criminal, face a
inexistência de fato novo a amparar a irresignação.
O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
o apontado equívoco na tipificação do crime pelo qual foram os
pacientes condenados.
Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21752 / MG HABEAS CORPUS 2002/0047590-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 241
Tópicos criminal, extorsão, desclassificação para infração prevista no código de defesa do consumidor.

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