TST - AIRR - 2225/2002-002-07-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 126 DO TST. Consignando o eg. Regional, especificamente, que da análise do conjunto fático-probatório, restou comprovado, de modo cabal, a presença de trabalho externo incompatível com o controle de jornada, defeso em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST). 2. PRÊMIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Se o recorrente não associa ao tema objeto do recurso de revista nenhuma invocação aos requisitos do art. 896 da CLT, evidentemente desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2225/2002-002-07-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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