STJ - REsp 374297 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0146220-9


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I – Nas ações penais privadas, somente se julgará deserto o recurso
interposto quando, intimado previamente pelo Juiz, a fim de proceder
ao recolhimento das custas devidas, o recorrente deixar de atender
ao mandado judicial.
II - Evidenciado que não se procedeu à intimação da parte para que
recolhesse as custas devidas, não há ilegalidade no acórdão que
anulou a decisão monocrática que julgara deserto o recurso.
Precedentes.
III – Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 374297 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0146220-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 255
Tópicos criminal, resp, ação penal privada.

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