TST - AIRR - 403/2004-021-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SALÁRIO FAMÍLIA. TERMO INICIAL DO DIREITO. TRABALHO SEM REGISTRO. ENUNCIADO Nº 254 DO TST. O Enunciado nº 254 do TST não alcança as hipótese em que o empregador usufrui da mão-de-obra contratada à margem da legislação trabalhista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 403/2004-021-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, salário família.

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