STJ - REsp 343689 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0097336-2


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO NA FASE
DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
A condição de beneficiário da Justiça Gratuita não isenta o
condenado do pagamento das custas.
Eventual isenção poderá ser avaliada à época da execução da sentença
condenatória, quando serão apreciadas as reais condições quanto ao
estado de pobreza do réu e à possibilidade do pagamento das custas
processuais sem o prejuízo de seu sustento próprio ou de sua
família. Precedentes.
Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 343689 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0097336-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos criminal, resp, condenação ao pagamento de custas processuais.

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