TST - AIRR - 994/2003-018-10-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 DO TST. Não se conhece de agravo de instrumento quando o agravante não cuida de trasladar aos autos todas as peças que possibilitam o imediato julgamento do recurso denegado, caso seja o agravo provido. Inteligência do § 5º do art. 897 da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, c/c a Instrução Normativa nº 19/99 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 994/2003-018-10-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia, incidência da instrução normativa nº 16/99 do tst.

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