TST - AIRR - 367/2004-010-03-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE. ARTIGO 455 DA CLT. Por força do disposto no § 1º do artigo 896 da CLT, é assegurado aos Presidentes dos Tribunais Regionais o Juízo preliminar de admissibilidade dos recursos de revista. Em sede de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo incabível recurso de revista por ofensa a legislação infraconstitucional. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 367/2004-010-03-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, incompetência para negar seguimento ao recurso de revista.

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