TST - AIRR - 82/1993-038-12-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SDI-2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - O acórdão regional apenas interpretou o sentido e alcance da res judicata, sem incidir em ofensa direta e literal ao inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Não ofende a literalidade da coisa julgada decisão regional que interpreta o alcance do título executivo, dentro do universo fático e legal em que foi constituído. Neste sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do c. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/1993-038-12-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›