STJ - AgRg no REsp 936768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0069552-0


03/mar/2008

ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBA REMUNERATÓRIA.
SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F. LEI N. 9.494/97.
INCIDÊNCIA. DEMANDA. AJUIZAMENTO. POSTERIOR. VIGÊNCIA MEDIDA
PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001.
1.Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a
Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à
Lei n. 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua
vigência.
2. Tratando-se de demanda proposta antes da edição da referida
MP, os juros de mora devem ser fixados em 12% (doze por cento) ao
ano.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 936768 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0069552-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, fazenda pública, condenação.

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