STJ - REsp 337497 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0096900-0


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO.
Transcorridos mais de 04 anos desde a sentença condenatória até a
presente data, declara-se extinta a punibilidade dos recorrentes,
pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente,
prejudicado o exame de mérito do recurso especial.
Declarada a extinção da punibilidade dos recorrentes e recurso
especial julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 337497 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0096900-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos criminal, resp, corrupção passiva.

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