STJ - REsp 379672 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0161468-0


22/abr/2003

CRIMINAL. RESP. APELAÇÃO, INTERPOSTA POR TRASLADO, NÃO CONHECIDA.
DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA
IRREGULARIDADE. DESNECESSIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE NA FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - O recurso interposto mediante traslado das peças é utilizado na
hipótese de existência de mais de um réu, quando nem todos tenham
sido julgados ou tenham interposto apelação, e possibilita a
interposição de recurso por réu que já tiver sido submetido a
julgamento, ainda que haja pendência na solução dos processos dos
co-réus.
II - A Lei processual penal ressalva que cabe ao apelante o ônus do
transporte de peças necessárias à formação do recurso.
III - Sendo do apelante o ônus da formação da peça recursal, descabe
a abertura de prazo para sua complementação, especialmente se
existia prévia decisão de primeiro grau, apontando individualmente
as peças necessárias à instrução do recurso de apelação.
IV - Recurso desprovido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 379672 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0161468-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 255
Tópicos criminal, resp, apelação, interposta por traslado, não conhecida.

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