STJ - HC 26329 / PR HABEAS CORPUS 2003/0000432-2


22/abr/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora de frutos
de imóveis. Execução. Exame de provas.
1. Na linha da jurisprudência da Corte, o habeas corpus não
constitui via adequada para o exame aprofundado de provas,
necessário, no presente caso, para verificar a partir de quando a
paciente teve ciência de sua condição de depósitária dos bens
penhorados e a existência e validade de acordo extrajudicial
efetuado entre o executado e a paciente em relação à pensão
alimentícia dos filhos.
2. A prisão civil de depositário judicial, relativamente a bens
penhorados em execução, é legal. Precedentes.
3. Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 26329 / PR HABEAS CORPUS 2003/0000432-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 229
Tópicos habeas corpus.

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