STJ - REsp 347155 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0112719-7


22/abr/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. ART. 95 DA LEI Nº 8.212/95. DOLO. PRETENSÃO DE
REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. 07/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. RECURSO NÃO-CONHECIDO.
I. É inviável o conhecimento do recurso pela alínea “a” do
permissivo constitucional, se a pretensão, concernente ao dolo da
conduta deixa, por si só, entrever o interesse de verdadeira
reapreciação de aspectos fático-probatórios, impossível de ser
satisfeito nesta sede, em respeito ao enunciado da Súm. nº 07/STJ.
II. Impõe-se, para a demonstração da divergência jurisprudencial, a
realização do confronto analítico entre os julgados, de modo a
evidenciar sua identidade ou semelhança, a teor do que determina o
art. 255, §2º do RISTJ, não restando caracterizado o dissídio pela
mera compilação de ementas, tal como ocorrido “in casu”.
III. Recurso não-conhecido, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 347155 / PB RECURSO ESPECIAL 2001/0112719-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 253
Tópicos criminal, recurso especial, omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias.

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