TST - AIRR - 1191/2003-411-06-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo as hipóteses de cabimento do recurso de revista estão limitadas à contrariedade a súmula uniforme de jurisprudência desta Corte e violação direta da Constituição da República(art. 896, §6o, da CLT).O acórdão recorrido nem contrariou a súmula uniforme de jurisprudência nem violou diretamente a Constituição Federal, apenas interpretou os limites da competência das Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1191/2003-411-06-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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