STJ - Pet 2151 / DF PETIÇÃO 2002/0162432-7


22/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO. INCABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA Nº 599 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Em regra, os embargos de divergência da competência deste
Superior Tribunal de Justiça só serão cabíveis quando interpostos
contra decisão de Turma que julgar recurso especial (artigos 546 do
Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça).
2. Diante da competência atribuída ao Relator para decidir
monocraticamente o recurso especial (artigos 544, parágrafo 3º, e
557, ambos do Código de Processo Civil), a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a interposição de
embargos de divergência contra decisão de Turma proferida em sede de
agravo regimental, seja nos autos de recurso especial, seja nos
autos de agravo de instrumento convertido, desde que apreciado o
recurso especial interposto.
3. Em inexistindo decisão relativa ao recurso especial, é de se
reconhecer o manifesto incabimento dos embargos de divergência
interpostos.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo Pet 2151 / DF PETIÇÃO 2002/0162432-7
Fonte DJ 22.04.2003 p. 193
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento, ausência de apreciação do mérito do recurso especial interposto, incabimento do recurso.

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