TST - AIRR - 1511/2003-101-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818, DA CLT; 7º, INCISO I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C 10, INCISO I, DO ADCT; 4º, 5º, 6º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001; 13, CAPUT E 18, § 1º, DA LEI 8.036/90. ÓBICE AO CONHECIMENTO DA REVISTA IMPOSTO PELO ART. 896, § 6º, DA CLT. Em se tratando de processo de rito sumaríssimo, o conhecimento do recurso de revista sujeita-se às hipóteses estabelecidas no § 6º do art. 896 da CLT, ou seja, por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República, sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. Ademais, a alegação de afronta aos artigos 7°, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, como fundamento recursal, não respaldam a admissão do apelo, pois, em face de suas naturezas principiológicas, remetem à norma infraconstitucional a regulamentação da matéria, não comportando, portanto, a verificação de ofensa direta e literal os preceitos constitucionais. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1511/2003-101-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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