TST - AIRR - 17458/1995-006-09-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL COMPENSATÓRIO POR PERDA DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE DESCONTOS LEGAIS. 1 - O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo. 2 - A argüição de ofensa aos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal resvala no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17458/1995-006-09-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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