STJ - RMS 15659 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159629-0


22/abr/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS
MILITARES REFORMADOS. INCAPACIDADE. PERCEBIMENTO DE ADICIONAIS. LEI
COMPLEMENTAR 71/2000. INSTITUIÇÃO DO “SUBSÍDIO”. EXTINÇÃO DE
VANTAGENS. INCORPORAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO COMPROVADA.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A Lei Complementar 71/2000, ao instituir o sistema remuneratório
dos servidores militares do Estado de Mato Grosso, estabeleceu o
chamado subsídio, ressaltando que todas as vantagens auferidas pelos
servidores seriam devidamente incorporadas a ele.
O servidor público, nos moldes de farto entendimento
jurisprudencial, não tem direito adquirido a regime jurídico,
merecendo ser preservado o quantum vencimental, exatamente o que
ocorreu na hipótese. Os impetrantes não lograram demonstrar qualquer
redução.
Ausência de direito líquido e certo.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15659 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0159629-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 240
Tópicos recurso em mandado de segurança, administrativo, policiais militares reformados.

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